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Cuiabá, 06 de Fevereiro de 2025.

Variedade Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024, 14:13 - A | A

Quinta-feira, 10 de Outubro de 2024, 14h:13 - A | A

Cobrança

Justiça suspende cobrança retroativa de ICMS pela Energisa após atuação decisiva da Facmat

Divulgação

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A atuação decisiva da Facmat junto aos deputados Diego Guimarães e Sebastião Rezende, e do promotor Carlos Henrique Richter do Ministério Público de Mato Grosso (MPE) resultou na suspensão judicial das cobranças retroativas de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), referentes ao período de 2017-2021. A decisão protege os consumidores, especialmente micro e pequenos empresários, evitando negativação e corte de energia. A Energisa pode ser multada em R$ 10.000 por dia em caso de descumprimento. A Facmat celebrou a decisão, ressaltando sua importância para assegurar os direitos dos contribuintes.




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