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Em uma manifestação contundente, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), órgão consultivo e deliberativo vinculado ao Ministério da Mulher, emitiu uma moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 164/2012, que visa alterar o artigo 5º da Constituição Federal para assegurar o "direito à vida, desde a concepção". 

A moção, assinada pela presidenta do CNDM, ministra Aparecida Gonçalves, foi aprovada durante a 79ª Reunião Ordinária do CNDM, realizada nos dias 18 e 19 de dezembro de 2024 e divulgada amplamente no dia 20 de dezembro. Além desta outras duas moções foram aprovadas. Uma de repúdio em relação ao desrespeito à Lei Maria da Penha ocorrido durante a audiência pública realizada no dia 16 de dezembro de 2024, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação.
A outra moção foi de recomendação pela aprovação do Projeto de Lei nº 59/2023 ou do respectivo �substituto rejeitado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para cumprimento das Regras de Bangkokb
e das Leis n.º 14.214/2021 e 11.432/2023.
A presidente da Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais-BPW Brasil, Alison Mazza Lubascher uma das conselheiras do CNDM distribuiu as três notas para todas as organizações de sua rede.
Ela também divulgou que a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a contecerá nos dias 29, 30/9 e 1/10/2025.

Seguem a íntegra das 3 moções aprovadas.

MOÇÃO DE REPÚDIO sobre a PEC 164/2012 da Câmara dos Deputados

https://drive.google.com/file/d/16JCdxv5WPJ1r2iVD0hDyxFJCQ97JHXB_/view?usp=drivesdk

DESAGRAVO PÚBLICO

https://drive.google.com/file/d/12fAwljacf_P35ZdZDhjSf9DSwx2fxZot/view?usp=drivesdk

 MOÇÃO DE RECOMENDAÇÃO N.
º 01/2024

https://drive.google.com/file/d/1wU9naIORg0BfnajKndhjRSRl7LIxa-xj/view?usp=drivesdk